A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE APOIOà aprovaçãodos Projetosde Lei do Senado nº 140, de 2017, e nº 192, de 2018 - que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PERANTE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE DE TRÂNSITO - CETTRANS, SOLICITANDO ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS URGENTES, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES NA RUA HORÁCIO RIBEIRO DOS REIS, RUA COM ACESSO À ESCOLA ARMINDA TEREZA VILLVVOCK, NO BAIRRO JARDIM COLMEIA.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA REFORMA DA PISTA DE SKATE DO CENTRO ESPORTIVO CIRO NARDI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATLETAS DO FUTURO DE CASCAVEL - ADAF.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis Hipotecam moção de APELO pela manutenção da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT como Empresa Publica, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípiosafetados.

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO LNTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PERANTE A CETIRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DA FAIXA AZUL AO REDOR DO ANEXO DAS SECRETÁRIAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIAS SOCIAL, PROCON, LOCALIZADAS NAS RUAS PERNAMBUCO COM A RUI BARBOSA E RUA RECIFE.

REQUER INFORMAÇÕESACERCA DO GINÁSIODOUGLAS VIANEI ALFLEN, LOCALIZADONO DISTRITO DE JUVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.