Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 5.773, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção de quedas, em domicílio, de Pessoas Idosas, no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Combate à Corrupção no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de informar e combater qualquer violação de direito da criança ou de adolescente.

Instituí, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia da Jovem Advocacia”.

Institui o Programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, “vapes” e produtos fumígenos proibidos no Município de Cascavel.

Denomina com o nome “Oneida Casagrande” um próprio público do Município.

Denomina de “Oleni Raizer” um próprio público na forma que especifica e dá outras providências.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N“. 7.712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.