DEFINE A LOCALIDADE DA SEDE DO DISTRITO Nº 7, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTADO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO CURRICULUM ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS DA DISCIPLINA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO.

ACRESENTA-SE ART. 279-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CÂMARA SETORIAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIA DE CARGAS.

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO ASSISS GURGACZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA, À SOCIEDADE ESPÍRITA IRMANDADE DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAR CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL DE ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTO E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI Nº 3.800/2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE VAGAS DA ESTRUTURA DO CARGO DE PROFESSOR, ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 3.355/2002.