OBRIGA AS CASAS NOTURNAS LOCAIS DE ESPETÁCULOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM CAPACIDADE SUPERIOR OU IGUAL A 100 (CEM) PESSOAS, A INSTALAR SENSOR DE METAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.789/98 QUE TRATA REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO OU PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS, QUE EXPONHAM A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃOS OU VENDA SE SERVIÇOS DE SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CERCAS PROTETORAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E REGULAMENTA A FORMA E USO DA LOGOMARCA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL - COHAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS APRA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DOS MUNICIPIOS PROPONENTES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA COHAVEL, DESTINADOS Á HABITAÇÃO POPULAR, BEM COMO DOS MUTUÁRIOS QUE OPTAREM PELO REGIME COMODATO, E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA ESTES ATOS

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DENOMINAR UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A SER COSNTRUIDO, COM O NOME DE

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.768/98 QUE ESTATUI NORMAS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL