DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 142 E SEU § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ELEITOS PARA O CARGO DE DIREÇÃO NA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL - ASSERVEL

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVES DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO BENS MOVEIS E IMOVEIS PARA O MUNICIPIO DE LINDOESTE, DESMENBRANDO DESTE MUNICIPIO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVE MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, DESMEMBRADO DESTE MUNICÍPIO EM 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL. ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO JOÃO DO OESTE, DISTRITO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DOA AO FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DE CASCAVEL, AREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR CINCO GÊMEOS, ENTIDADE SOCIAL BENEFICIENTE, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCVARL O DIA DO CALOR HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.