ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D", INCISO II, DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/2009.

EXPRESSA REPÚDIO ÀS MENSAGENS LEGISLATIVAS 01/2015 E 02/2015 APRESENTADAS PELO GOVERNADOR ESTADUAL CARLOS ALBERTO RICHA, BEM COMO AO "PACOTAÇO" APROVADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, ORA CONHECIDA COMO “TRAVESSA OURO PRETO”, NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, COM O NOME DE “TRAVESSA OSVALDO SILVESTRE MATIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTIILIDADE PÚBLICA DA COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO OESTE DO PARANÁ – CACIOPAR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O CONSELHO DELIBERATIVO SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CDESF.

DENOMINA DE “ANTÔNIO WILSON ROMERO” UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.