REQUER, nos termos que regem o art. 238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, com início previsto para às, 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca de elaboraçãode legislaçãosuplementar versandonormas para a criação do "serviço público de Loteria no âmbito do Município de Cascavel - PR, que poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

INDICA, nos termos que regem oart., 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente ào Poder Executivo Municipal, perante a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, solicitando seja executado os serviços de implantação de um Parquinho Infantil naComunidade Alto Bom Retiro.

Dispõe acerca de proibição de instalação, adequação e utilização de banheiros e vestiários unissex, nas escolas de Educação do Ensino Fundamental do Município de Cascavel, e dá outras providências.

EXONERAR, por motivo de falecimento, a servidora ADELAIR APARECIDA MOREIRA BRAZ, matrícula 12374-1, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotada no Gabinete do Vereador Cleverson Sibulski, a partir de 24 de dezembro de 2021.

Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços à população do Município de Cascavel durante a pandemia de Covid-19.

Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004 - Plano de Cargos , Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.780, de 5 de maio de 2011, que dispôs sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o Regime próprio de Previdência Social do Município de Cascavel.

Dispõe sobre Alterações no Anexo III da Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel.

Concede revisão geral anual nos vencimentos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Cascavel para o Exercício Financeiro de 2022.