Institui o "Auxílio Moradia", no âmbito do Sistema Único de Assistência Social no Município de Cascavel, destinado a socorrer e assistir famílias em situação de vulnerabilidade temporária advinda de contingências ocasionadas por desastres e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a título de revisão geral anual.

Estabelece a oferta de orientações e treinamentos de primeiros socorros aos pais e responsáveis de recém-nascidos na forma que específica.

Cria o programa municipal de incentivo a utilização de musicoterpia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispôs sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e cria a Agência de Fomento na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.867, de 29 de junho de 2018, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 20222 a 2025.

Altera a Lei nº 6.532, de 28 de setembro de 2015 (Cria a Guarda Municipal de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar o bem imóvel nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.