Altera dispositivos da Lei nº 3.451, de 10.7.2002.

Autoriza a Fundação para o desenvolvimento científico e tecnológico a outorgar concessão de uso de imóvel à Secretaria de Estado da Educação para instalação da Escola de Inovação Agrícola e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei nº 6.919, de 28.11.2018, que autorizou a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração dos bens públicos denominados de autódromo Zilmat Beux de Cascavel e Kartódromo municipal Delci Damian. ,

Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Mobilidade - IMBRAMOL.

Reconhece as igrejas e o templos de qualquer culto como atividade essencial no município de Cascavel.

Dispõe sobre a economia solidária, política municipal de economia solidária e sistema municipal de economia solidária no município de Cascavel - Paraná.

Reformula o programa de transferência de subsídio financeiro, denominado promover - Promovendo oportunidades, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio de previdência social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Denomina com o nome de Dom Mauro Aparecido dos Santos, um bem público em Cascavel.

Denomina com o nome de Doraci Pietro "Xico Tebaldi" o museu da imagem e do som de Cascavel - MIS.