DESIGNAR a servidora FRANCIELLE STHEFANE BRUSCHI CORDEIRO GONÇALVES, matrícula n°. 2410-1, ocupante de cargo de provimento efetivo de ASSESSOR PERMANENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇAO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, optando a servidora pelo vencimento de seu cargo efetivo, correspondente ao símbolo NS-IV 2-D, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme artigo 56, inciso I, item “a”, da Resolução nº. 06, de 2015, a partir de 11 de janeiro de 2022.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que os Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais assinem o Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) denominada "CPI DA SEGURANÇA PÚBLICA", que visa apurar irregularidades na gestão do serviço de segurança pública do Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para que os Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais assinem o Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) denominada "CPI DA SEGURANÇA PÚBLICA", que visa apurar irregularidades na gestão do serviço de segurança pública do Estado do Paraná.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 23 de fevereiro de 2017, Plano Diretor de Cascavel - Paraná .

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao professor Rubens Ferronato.

REQUER, nos termos que regem o art. 238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, com início previsto para às, 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater acerca de elaboraçãode legislaçãosuplementar versandonormas para a criação do "serviço público de Loteria no âmbito do Município de Cascavel - PR, que poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

INDICA, nos termos que regem oart., 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente ào Poder Executivo Municipal, perante a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, solicitando seja executado os serviços de implantação de um Parquinho Infantil naComunidade Alto Bom Retiro.

Dispõe acerca de proibição de instalação, adequação e utilização de banheiros e vestiários unissex, nas escolas de Educação do Ensino Fundamental do Município de Cascavel, e dá outras providências.

EXONERAR, por motivo de falecimento, a servidora ADELAIR APARECIDA MOREIRA BRAZ, matrícula 12374-1, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotada no Gabinete do Vereador Cleverson Sibulski, a partir de 24 de dezembro de 2021.

Institui o "Prêmio Mérito à Vida" aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços à população do Município de Cascavel durante a pandemia de Covid-19.