INDICA, nos termos do art. 1.43, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando estudo e averiguações para em virtude de ter sido aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná, o decretoEstado de Calamidade Pública neste município, com base na Lei Complementar 101 (...)Fundos Municipais da Secretarias não essenciaissejam disponibilizados a Secretaria de Saúde e secretaria de finanças para serem adotadas todas as medidas necessárias para o enfrentamento do COVID-19 e seus reflexos.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Pedro Soares Silvério, Chefe da 7ª Ciretran Cascavel, estado do Paraná, pedido de providências, solicitando seus esforços para que sejam tomadas providências para retirada dos veículos estocados no pátio.

INDICAMOS, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Vander Piaia, Liquidante da Companhia de Engenhada de Transporte e Trânsito-CETTRANS, solicitando que seja efetuado a pintura de sinalização horizontal em toda a extensão das Ruas Marechal Cândido Rondon e Salgado Filho.

A Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dirige-se a Vossa Excelência, respeitosamente, para requerer a prorrogação do prazo para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei nº 43, de 2020,que tem como objetivo dispor sobre a extinção do cargo efetivo de cuidador, de suas vagas livres e das que vierem a desocupar, e vedar a abertura de concurso público para provimento de vagas adicionais do cargo que especifica, com fundamento no art. 57 do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Cascavel.

INDICAMOS, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Vander Piaia, Liquidante da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito-CETTRANS, solicitando que seja efetuado estudo de viabilidade para a instalação de redutores de velocidade na Rua Noel Rosa, no trecho compreendido entre as Ruas Gláuber Rocha e Vinícius de Moraes, no bairro Brasilia.

INDICO, nos termos do art. 1.43 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que, diante da pandemia do COVID-19/CORONAVÍRUS, seja prorrogado pelo prazo de 3 (três) meses o pagamento das parcelas do IPTU e lixo, bem como da parcela única à vista, sem ônus, para todo contribuinte (pessoa Física e Jurídica) do Município de Cascavel.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Jefferson Lobo da Silva, Secretário de Comunicação Social, sobre as dotações orçamentárias específicas referentes ao Processo Administrativo da Modalidade de Concorrência 15, de 201.4, especificamente em relação a Requisição de Aditivo Contratual 876/201.7, emitida em 13, de junho de 2017 - (processo digital 31351, /2017), nos termos que seguem: