INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTACASADELEIS PROPÕE À MESA DIRETORA, DEPOIS DE LIDO NO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA, SEJA ENCAMINHA ESTA INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2215/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL) CONTEMPLANDO A RECENTE ALTERAÇÃONACLTREALIZADAPOR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.767/2018, QUE ASSEGUROU AOS TRABALHADORES REGIDOS POR AQUELA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS, O DIREITO DE REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER, SEMPREJUÍZO DESEU SALÁRIOS. RESSALTAMOS AINDA QUE A REFERIDA LEI TRAZ EM SEU BOJO, A POSSIBILIDADE DO TRABALHADOR TER ATÉ 03 (TRÊS) DIAS NO ANO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DESSESEXAMES,SEMDESCONTODE SEUS PROVENTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO MESMO.

DISPÕESOBREAPROIBIÇÃODEFORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

REQUEIREMOS, NOS TERMOS DO ART. 64, XI, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LEONALDO PARANHOS, SOBRE OREPASSEDE VERBAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CASCAVEL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PERANTE A CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SOLICITANDO FISCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS ROTATIVOS E CALÇADAS NA EXTENSÃO DA AVENIDA BRASIL, ONDE A EMPRESAS DE REVENDA DE CARROS TEM SE UTILIZADO DAS VAGAS COMO VITRINE DE SUAS LOJAS.

REQUEIREMOS, NOS TERMOS DO ART. 64, XI, DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO ILMO. SENHOR RICARDO BULGARELLI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, SOBRE AS TENDAS LOCALIZADAS NO ESTACIONAMENTO AO LADO DO TEATRO MUNICIPAL SEFRIN FILHO.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 6.764 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 - PLANOPLURIANUALPARA O PERÍODO DE 2018 A2021, 6.91O DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E 6.943 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.

INDICA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTOINTERNODESTACASADE LEIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE LUMINÁRIANOS POSTES DA ESTRADARAFAEL FAVARIN.