INDICO A MESA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONALDO PARANHOS, PREFEITO DE CASCAVEL, SOLICITANDO SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DETERMINARAOSETORCOMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS PRAÇAS, PARQUES E VIAS PÚBLICAS, QUE AGLOMERAM PESSOAS, IDENTIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTOS E PERIGOSOS A COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DENOMINADOS "FOCINHEIRA", QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO COM ESSES ANIMAIS NOS REFERIDOS LOCAIS, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI MUNICIPALNº 3.984, 20 DE DEZEMBRODE 2004. (ANEXA).

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2001EDALEI COMPLEMENTAR Nº 66,DE2010,E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES INSERVÍVEIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O "DIA DO TREINADOR DE FUTEBOL" NO MUNICÍPIODE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO, QUE SEJA INFORMADA A POPULAÇÃO POR MEIO CLAROE EFICIENTE, A DATA DE INÍCIO DO TRAFEGO DO TRANSPORTE COLETIVO NAS FAIXAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESTE FIM. SE A DATA AINDA NÃO ESTIVER DEFINIDA, REQUER SEJA ESCLARECIDO SE AS FAIXAS DESCRITAS NESTE, ESTÃO OU NÃO, LIBERADAS AO TRAFEGO DE VEÍCULOS COMUM.

ACRESCENTA O §5° AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL.

OUTORGA O TITULO DE HONRA AO MÉRITO A PROMOTORA SIMONE LÚCIA LORENS

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.