Legislações

Lei Complementar Nº 139/2026

Leis Complementares139/202625/02/2026110105/03/202616:35

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Sistema Tributário no Município de Cascavel, relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - IТВІ.

Portaria Nº 105/2026

Portarias105/202616/06/20262123/06/202608:34

EXONERAR o servidor DENIS ALVES FEITOSA SACOMANO, matrícula 124810, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, lotado no Gabinete da Primeira Secretaria, a partir de 16 de junho de 2026.

Portaria Nº 104/2026

Portarias104/202616/06/20263123/06/202608:31

CONCEDER ao servidor GIODSON NUNES MACIEL, matrícula 24051, ocupante do cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO I, Adicional por Titulação (ATI), no percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o vencimento básico, referente ao título de Pós Graduação Lato Sensu em Administração Pública, conforme Art. 49 e Anexo VIII, da Lei Municipal nº 7.421 de 29 de setembro de 2022, a partir do mês de junho de 2026.