A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.

Dispõe acerca da aprovação do Parecer Prévio nº 501, de 2019, originário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Institui o "Dia municipal da Folia de Reis" no Município de Cascavel e dá outras providências.

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Senhor Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças, solicitando informações acerca da concessão de imunidades tributárias.

lNDICA, nos termos do artigo 143 do Regimento interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, para que realize estudo visando implantar um semáforo ou rotatória no cruzamento das ruas Pernambuco, esquina com Marechal Cândido Rondon, no centro desta cidade.

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel.

Outorga o Título de Honra ao Mérito aos heróis municipais, senhores Sd QPM 1-0 Alexandre Silva dos Santos, Sd QPM 1-0 Fernando Ricardo Danelli, por ato de bravura em prova de sangue.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO E APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia /DF, para que seja incluso para votação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3780, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) estabelecendo medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiam da confiança da vítima ou de seus familiares para praticartais crimes, quando a vítimafor menor de dezoito anos ou incapaz.